60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos – Por que comemorar?

O Totalitarismo

Hannah Arendt em sua obra: Origens do Totalitarismo, narra o horror do domínio total despertando em nós uma profunda reflexão, não só em relação aos campos de concentração, mas também ao mundo contemporâneo e sua política de exclusão e extermínio.

Os campos de concentração e de extermínio dos regimes totalitários servem como laboratório onde se demonstra a crença fundamental do totalitarismo de que tudo é possível.

O objetivo dos campos não era apenas exterminar e degradar a pessoa humana, mas também à experiência da eliminação, em condições cientificamente controladas da própria espontaneidade; transformando a personalidade humana numa simples coisa, em algo que nem os animais são. O que sem dúvida, facilita alcançar o domínio total.

Essa transformação da personalidade em circunstâncias normais jamais pode ser inteiramente eliminada, uma vez que se relaciona não apenas com a liberdade humana, mas com a própria vida no sentido da simples manutenção da existência. Já no campo de concentração se torna viável.

O isolamento é a arma para se alcançar à estabilidade do regime totalitário. A experiência do domínio total nos campos de concentração dependeu do fechamento dos homens em relação ao mundo. Tal fato nos faz entender a irrealidade e a incredibilidade de que caracterizam todos os relatos provenientes dos campos de concentração. Constituindo uma das principais dificuldades para a verdadeira compreensão do domínio totalitário. O sofrimento era tão grande que nem aqueles que passavam pela experiência acreditavam na realidade vivida, fazendo com que apenas registrassem sem se comunicarem ou se queixassem. Confundindo a realidade com pesadelo. Deixando-os estáticos, sem coragem de buscar justiça.

Os nazistas sempre souberam que convém aos criminosos cometerem crimes de maneira mais vasta e mais irreal. O que torna inadequada e absurda qualquer punição prevista em lei; garantindo, fatalmente, a inocência dos assassinos. Já que são mais facilmente acreditados (negando) do que as vítimas que dizem a verdade. Quanto maior o requinte de crueldade, mais irreal torna seu ato. Daí porque ninguém acreditava que os judeus seriam exterminados como insetos (com gás venenoso).

O terror sangrento da fase inicial do governo totalitário atendeu ao fim exclusivo de derrotar o oponente e de impossibilitar qualquer oposição futura. Mas o terror total só foi lançado após a fase inicial, quando o regime já nada teme a recear da oposição. O terror passa a ser o fim a ser alcançado.

Totalitarismo e terror sempre existiram. Muito do que hoje é peculiar ao governo totalitário é bastante conhecido através dos estudos da história – extermínio dos povos nativos durante a colonização das Américas, da Austrália e da África, a escravidão, o tráfico de pessoas para a exploração sexual e o trabalho escravo, o poder paralelo dos tráficos nas favelas brasileiras. A política de que é possível, contraria o bom senso das pessoas normais levando-as a incredibilidade.

Segundo Hannah Arendt somente pode dar-se ao luxo de continuar a pensar em horrores a imaginação amedrontada dos que, embora provocados por esses relatos, não foram realmente feridos na própria carne. E, continua dizendo que o verdadeiro horror dos campos de concentração e de extermínio reside no fato de que os internos, mesmo que consigam manterem-se vivos, estão mais isolados do mundo dos vivos. No mundo concentracionário mata-se um homem tão impessoalmente como se mata um mosquito.

Não há paralelos para comparar com a vida nos campos de concentração. O seu horror não pode ser inteiramente alcançado pela imaginação justamente por situar-se fora da vida e da morte. Jamais pode ser inteiramente narrado, justamente porque o sobrevivente retorna ao mundo dos vivos, o que lhe torna impossível acreditar completamente em suas próprias experiências passadas. É como se o que tivesse a contar fosse uma história de outro planeta, pois para o mundo dos vivos, ninguém deve saber se ele está vivo ou morto. É como se ele jamais houvesse nascido. Assim, todo paralelo cria confusão e desvia a atenção do que é essencial.

Essa atmosfera de loucura e irrealidade, criada pela aparente ausência de propósitos, é a verdadeira cortina de ferro que esconde dos olhos do mundo todas as formas de campos de concentração.

Comparando os campos de concentração ao Limbo, Purgatório e Inferno percebem que ao Limo corresponde àquelas formas relativamente benignas destinadas a afastar da sociedade todo tipo de elementos indesejáveis, supérfluos e importunos. O Purgatório é representado pelos campos de trabalho da União Soviética, onde o abandono alia-se ao trabalho forçado e desordenado. Já o Inferno, no sentido literal, é representado por aquele tipo de campos que os nazistas aperfeiçoam e onde toda vida era organizada completa e sistematicamente, de modo a causar o maior tormento possível.

Nas três situações as massas humanas que cada um detem são tratadas como se já não existissem.

O inferno totalitário prova que o poder do homem é maior do que jamais ousou pensar e que podemos realizar nossa infinita fantasia infernal.

Com isso, as piores pessoas perderam o temor e as melhores, a esperança. Como somos incapazes de viver sem temor e sem esperança, as massas são atraídas por qualquer esforço que pareça prometer uma imitação humana do mundo que desejamos.

A mistura de políticos e criminosos nos campos de concentração da Rússia e da Alemanha acrescentou um terceiro elemento que, em breve, iria construir a maioria dos internos dos campos de concentração. Desde então, o grupo mais amplo era composto de pessoas que nada fizeram que justificassem suas prisões.

A partir de 1938, na Alemanha esse componente era representado por judeus; na Rússia, por qualquer grupo que por motivos que nada tinham a ver com seus atos, havia incorrido no desagrado das autoridades. Era o que levava sempre a pior nos campos. Destituídos da distinção protetora de haverem feito alguma coisa, ficam completamente expostos à arbitrariedade. O objetivo final, parcialmente conseguido na União Soviética, e claramente visível nas últimas fases do terror nazista, é toda a população dos campos seja composta dessa categoria de pessoas inocentes.

O mais grotesco de tudo é que os internos se identificaram com as categorias que lhe eram imputadas. Em 1933, um comunista que saísse dos campos de concentração, tornava-se mais comunista do que antes, um judeu mais judeu.

A finalidade do sistema não é atingida, nem mesmo quando, sob o mais monstruoso terror, a população se torna mais ou menos voluntariamente coordenada, desistem de seus direitos políticos. O fim do sistema arbitrário é destruir os direitos civis de toda a população, que se vêem, afinal, tão fora de lei em seu próprio país como os apátridas e os refugiados. A desnutrição dos direitos de um homem, a morte de sua pessoa jurídica, é a condição primordial para que seja inteiramente dominado. E isso não se aplica somente àquelas categorias especiais, como os criminosos, os oponentes políticos, os judeus, os homossexuais (com os quais se fizeram as primeiras experiências), mas a qualquer habitante do Estado Totalitário.

O próximo passo decisivo do preparo de cadáveres vivos é matar a pessoa moral do homem.

Os campos e a matança de adversários políticos são apenas facetas do esquecimento sistemático em que se mergulham não apenas os veículos da opinião pública, como a palavra escrita e falada, mas até as famílias e os amigos das vítimas. A dor e a recordação são proibidas.

Ao tornar anônima a própria morte e tornando impossível saber se um prisioneiro está vivo ou morto, roubaram da morte o significado de desfecho de uma vida realizada. Em certo sentido, roubaram a própria morte do indivíduo, provando que, doravante, nada – nem a morte, lhe pertence e que ele não pertencia a ninguém. A morte apenas marca o fato de que ele jamais havia existido.

Morta a pessoa moral, a única coisa que ainda impede que os homens se transformem em morto-vivos é a diferença individual. Essa parte da pessoa humana, por depender essencialmente da natureza e de forças que não podem ser controladas pela vontade alheia, é a mais difícil de destruir. O que força a utilização dos métodos de tortura para que através da dor possa destruir a pessoa humana.

Depois da morte da pessoa moral e da aniquilação da pessoa jurídica, a destruição da individualidade é quase sempre bem sucedida. É possível que se descubram leis da psicologia de massa que expliquem porque milhões de seres humanos se deixam levar sem resistência, às câmaras de gás, embora essas leis nada venham a explicar senão a destruição da individualidade. Mais importante é o fato de que os que eram condenados individualmente quase nunca tentavam levar consigo um de seus carrascos, de que raramente havia uma revolta séria e de que, mesmo no momento de libertação, houve poucos massacres espontâneos de homens da SS.

Destruir a individualidade é destruir a espontaneidade, a capacidade de iniciar algo novo com seus próprios recursos, algo que não possa ser explicada à base de reação ao ambiente e aos fatos. Morta a individualidade, nada resta senão horríveis marionetes com rostos de homens, todos reagindo com perfeita previsibilidade mesmo quando marcham para morte. Esse é o verdadeiro triunfo do sistema.

O poder total só pode ser conseguido e conservado num mundo sem o mais leve traço de espontaneidade. Exatamente porque os recursos do homem são tão grandes, só se pode dominá-lo inteiramente quando ele se torna um exemplar da espécie animal humana.

O caráter pode ser uma ameaça, e até mesmo as normas legais mais injustas podem ser um obstáculo. Mas a individualidade ou qualquer outra coisa que distinga um homem do outro, é intolerável. Enquanto todos os homens não se tornam igualmente supérfluos – e isso só se consegue nos campos de concentração – o ideal do domínio totalitário não é atingido. Os Estados Totalitários não são atingidos. Os Estados Totalitários procuram constantemente, embora nunca com pleno sucesso, demonstrar a superfluidade do homem.

A tentativa totalitária de tornar supérfluos os homens reflete a sensação de superioridade das massas modernas numa terra superpovoada. O mundo dos agonizantes, no qual os homens aprendem que são supérfluos através de um modo de vida em que o castigo nada tem a ver com o crime, em que a exploração é praticada sem lucro, e em que o trabalho é realizado sem proveito, é um lugar onde a insensatez é diariamente renovada. No entanto, na estrutura ideológica totalitária, nada poderia ser mais sensato e lógico. Se os presos são insetos daninhos, é lógico que sejam exterminados por meio de gás venenoso; se são degenerados, não se deve permitir que contaminem a população. Visto através do prisma da ideologia, os campos parecem até ser lógicos demais.

O totalitarismo necessita destruir todos os vestígios do que comumente chamamos de dignidade humana. Pois o respeito à dignidade humana implica o reconhecimento de todos os homens ou de todas as nações como entidades, como construtores de mundos ou co-autores de um mundo comum. Nenhuma ideologia que vise à explicação de todos os eventos históricos do passado e o planejamento de todos os eventos do futuro pode suportar a imprevisibilidade que advém do fato de que os homens são criativos, de que podem produzir algo novo que ninguém jamais previu.

Esse é o pensamento de Hannah Arendt sobre o totalitarismo. Para ela, a realidade do terror totalitário só pode ser entendida verdadeiramente por aqueles que sobreviveram ao regime.

Mesmo compreendendo sua especial condição, devemos estar sempre alertos para percebermos um sinal, mesmo que pequeno, do surgimento de uma cultura totalitarista. Qualquer comportamento totalitário é danoso para sociedade, já que se utiliza como arma o ilimitado e vasto arsenal da imaginação do terror.

Comemorarmos os 60 anos de Declaração Universal de Direitos Humanos e 20 anos da Constituição Federal para exaltar a sua importância na preservação do respeito à dignidade da pessoa humana e a alegria de vivermos em um Estado Democrático de Direito, com muitas mazelas sim, mas com liberdade.

Cláudia Bastos

Bibliografia

Arendt, Hannah. Origens do Totalitarismo. 5ºed. Editora Sddwarci Ltda. São Paulo.

Arendt, Hannah. A Condição Humana. 6ºed. Editora Forense Universitária. Rj. 1993.

Alteração no Estatuto do Idoso.

DGCON
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A DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DO CONHECIMENTO divulga o inteiro teor da Lei Federal nº 11.737, de 14 de julho de 2008.



LEI Nº 11.737, DE 14 JULHO DE 2008.


Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Art. 2o O art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2008

À Primeira Vista - Chico César

À Primeira Vista
(Chico César)

Quando não tinha nada, eu quis
Quando tudo era ausência, esperei
Quando tive frio, tremi
Quando tive coragem, liguei

Quando chegou carta, abri
Quando ouvi Prince, dancei
Quando o olho brilhou, entendi
Quando criei asas, voei

Quando me chamou, eu vim
Quando dei por mim, tava aqui
Quando lhe achei, me perdi
Quando vi você, me apaixonei

Quando não tinha nada, eu quis
Quando tudo era ausência, esperei
Quando tive frio, tremi
Quando tive coragem, liguei

Quando chegou carta, abri
Quando ouvi Salif Keita, dancei
Quando o olho brilhou, entendi
Quando criei asas, voei

Quando me chamou, eu vim
Quando dei por mim, tava aqui
Quando lhe achei, me perdi
Quando vi você, me apaixonei

Ohhh amara zaia sonhei di zaia di zaia raiiii gatuan....
Ohhh amara zaia sonhei di zaia di zaia raiiii gatuan....

Palestra - Empreendedorismo. CRECI - Hotel Remmar

Parabéns para Andressa Bastos – aluna do 4º período de Administração – Ferlagos – sempre ligada nos eventos.

A entrega de carteiras dos novos corretores de imóveis, realizada no dia 10 de julho de 2008, foi um sucesso. Além da solenidade foram proferidas palestras sobre: Empreendedorismo – Francisco de Jesus – Consultor do Sebrae; e Nova Garantia de Aluguel – Wellington Costa – Gerente Comercial da Sul América Capitalização.

O evento foi realizado pelo CRECI/RJ e CRECI – Sub-região – Cabo Frio com a presença de toda a diretoria e dos Delegados de Cabo Frio: Silvio César Bastos e Ricardo Monte. Contando também com a presença do Presidente da OAB/ 20º Subseção: Dr. Eisenhower Dias Mariano, do Secretário Geral: Dr. Edmar Almenara e da Drª. Cláudia Bastos – Membro da CPMA – Comissão Permanente da Mulher Advogada.

Parabéns aos novos corretores, ao CRECI/RJ pelas palestras e ao Delegado do CRECI – Sub-região/Cabo Frio: Silvio Bastos pela gestão atuante e pelo sucesso do evento que contou com a presença de mais de 100 pessoas.

Essa é para vocês – alunos do Curso de Administração.

“Empreender é muito mais que ter uma boa idéia. É analisar, formular estratégias, focar e principalmente sair da inércia”.

Um beijão aos meus alunos da Ferlagos e Boas Férias!